Você é servidor público, adquiriu licença-prêmio, mas não conseguiu usufruir do benefício antes da aposentadoria? Em determinadas situações, esse período não gozado pode ser convertido em dinheiro. Foi exatamente essa situação que enfrentei recentemente em um caso judicial e que demonstra como um direito funcional pode continuar produzindo efeitos mesmo depois da aposentadoria. O regime estatutário é o regime jurídico estabelecido por lei para determinados servidores públ

Um caso recente em que atuei trouxe uma reflexão essencial sobre as contratações públicas e os constantes atrasos de pagamento sofridos por empresas que prestam serviços ou vendem para o Poder Público. A situação envolve um problema muito comum no cotidiano empresarial: a empresa sagrou-se vencedora de um processo licitatório (pregão eletrônico) promovido por uma Prefeitura Municipal para o fornecimento de materiais. Após cumprir rigorosamente sua obrigação, entregando as