A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após o término do contrato, conforme determina o art. 477, § 6º. A finalidade dessa regra é garantir que o empregado não fique desamparado financeiramente no momento em que perde o seu posto de trabalho.

Você é servidor público, adquiriu licença-prêmio, mas não conseguiu usufruir do benefício antes da aposentadoria? Em determinadas situações, esse período não gozado pode ser convertido em dinheiro. Foi exatamente essa situação que enfrentei recentemente em um caso judicial e que demonstra como um direito funcional pode continuar produzindo efeitos mesmo depois da aposentadoria. O regime estatutário é o regime jurídico estabelecido por lei para determinados servidores públ

Um caso recente em que atuei trouxe uma reflexão essencial sobre as contratações públicas e os constantes atrasos de pagamento sofridos por empresas que prestam serviços ou vendem para o Poder Público. A situação envolve um problema muito comum no cotidiano empresarial: a empresa sagrou-se vencedora de um processo licitatório (pregão eletrônico) promovido por uma Prefeitura Municipal para o fornecimento de materiais. Após cumprir rigorosamente sua obrigação, entregando as

Um cliente idoso, após realizar uma compra em um supermercado, acabou esquecendo seu cartão de débito no estabelecimento. No dia seguinte, foi surpreendido com 13 operações indevidas em seu extrato bancário. Embora o valor econômico da fraude fosse baixo, o compromisso com a justiça nos motivou a agir. Entramos com o processo e o Poder Judiciário condenou o supermercado a devolver o dinheiro e a pagar uma indenização de 2 mil reais por danos morais.

Teve uma compra não reconhecida no cartão e o banco se recusa a cancelar? Conheça os seus direitos e saiba como a Justiça resolve esse tipo de cobrança indevida.

A solução do caso exigia uma atuação estrutural e multidisciplinar. Em vez de promover apenas defesas pontuais em cada execução existente, a estratégia concentrou-se na origem do problema: a desconstituição do ato societário fraudulento que sustentava toda a cadeia de responsabilizações indevidas.

Muitos empresários são pegos de surpresa por boletos que chegam pelo correio ou por cláusulas em convenções coletivas que exigem pagamentos para sindicatos, gerando a dúvida se aquilo é uma taxa obrigatória ou um custo opcional. Para entender esse cenário, o primeiro passo é separar o que vai para o sindicato que representa a sua empresa (patronal) e o que vai para o sindicato que representa os seus funcionários (laboral).

Entenda como é definido o valor da pensão alimentícia no Brasil, quais fatores o juiz analisa e quando é possível pedir revisão ou exoneração dos alimentos.

A Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças importantes no Imposto de Renda da pessoa física, mas é preciso ter atenção a um detalhe: as novas regras já passam a valer para os rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2026. Isso significa que a declaração que será entregue em 2026, referente aos rendimentos de 2025, ainda seguirá as regras antigas. Para entender isso, é importante distinguir duas coisas : 1) o ano-calendário é o ano em que o dinheiro foi recebido ; 2) o ano

A correção monetária e os juros de mora servem para preservar o valor real das dívidas ao longo do tempo, evitando prejuízos causados pela inflação e pelo atraso no pagamento. Não representam ganho extra, mas um mecanismo de equilíbrio, garantindo que o credor receba um valor justo e atualizado, de acordo com a variação econômica e o período de inadimplência. Muitas vezes, como sociedade, não nos damos conta de que o valor do dinheiro se altera com o passar do tempo. Os R$

A previdência privada pode ser penhorada? Este artigo explica, de forma clara e acessível, quando valores de PGBL e VGBL podem ou não ser bloqueados em processos de execução. Com base em recente entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o texto aborda as diferenças entre fase de investimento e recebimento do benefício, além das exceções legais que protegem o devedor em determinadas situações.

Um cliente do escritório foi vítima de um golpe conhecido como “golpe do falso advogado”, no qual criminosos utilizam indevidamente o nome e a imagem de profissionais da advocacia para enganar pessoas e obter vantagens financeiras. No caso, os golpistas entraram em contato com o cliente por aplicativo de mensagens, afirmando que ele teria vencido um processo judicial e que deveria pagar uma suposta taxa para receber o valor. Para tornar o golpe mais convincente, os fraudado

Um taxista, cliente do escritório, sofreu um acidente de trânsito que danificou seu veículo. O motorista responsável pelos danos acionou...

A Justiça considerou a atitude discriminatória e reforçou: todo trabalhador tem o direito de colaborar com a Justiça sem medo de represálias.

Hoje, irei tratar de um tema que, além de muito interessante, é uma situação que estou vivenciando na prática. Os efeitos concretos de um...

A ordem de bloqueio judicial, também conhecida como penhora online, pode vigorar por um período de 1 a 60 dias consecutivos, conforme determinação do juiz responsável pelo processo. Essa medida funciona, na prática, como um débito automático diário na conta bancária do devedor.

A dívida pode crescer com juros, multas e correção monetária, além de resultar em restrição de crédito e processos judiciais. Saiba mais.

Do direito de sub-rogação da seguradora: depois de pagar a indenização ao segurado, a seguradora pode cobrar o terceiro causador do dano?

O Juiz Dr. Riccardo Spengler Hidalgo Silva, da 13ª Vara do Juizado Especial Cível Federal de São Paulo, considerando a responsabilidade...

Em regra, não. No entanto, a legislação trabalhista (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) garante o direito a uma indenização...